O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) lançou uma multa ao Facebook por descumprimento de uma decisão judicial. O Facebook deve pagar o valor de R$ 10 mil caso não recorra contra o pedido.
O TRF-1 solicitou dados de alguns usuários da rede social, estes que estão sob investigação criminal. O Facebook pronunciou-se dizendo que para que as informações sejam repassadas, outra ordem judicial específica deve ser enviada.
O processo investigativo trata de suspeitos de tráfico de drogas. A Justiça Federal de Vilhena, em Rondônia, foi a primeira que solicitou a divulgação de perfis, contudo após o Facebook negar, o Ministério Público Federal também foi contra a decisão da empresa e enviou o julgamento ao tribunal.
Caso medida seja aprovada, companhias devem fornecer informações à Justiça
Na primeira decisão contra o sigilo do Facebook, a Justiça de Rondônia determinava além da multa, um bloqueio de uma quantia de R$ 620 mil. Entretanto, uma liminar derrubou a punição extra até que ela chegasse até o TRF-1.
Vale lembrar que na medida do MPF, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 51/DF, processo judicial que se encontra em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi citada. A Ação, se aprovada, deve negar que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) seja obrigatório.
Desse modo, as autoridades brasileiras teriam acesso à informações de empresas como o Facebook, que aliás afirmou que só forneceria os dados ao TRF-1 caso o pedido fosse feito por meio do MLAT..
Facebook apresentou recurso contra a decisão
Além do argumento do MLAT, que impede que companhias norte-americanas ofereçam provas eletrônicas ao Brasil, o Facebook disse que a justiça não pode exercer a decisão por conta de princípios constitucionais como a soberania.
A companhia ainda citou incisos da Constituição Federal que tratam da não intervenção sob direitos próprios de instituições. O valor da multa também foi questionado.
Caso parecido ocorre no Caso Marielle Franco
Em agosto deste ano, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitaram que o Google liberasse os dados de usuários que pesquisaram pelo nome de Marielle Franco e palavras-chave conexas próximo a data de assassinato da vereadora.
Contudo, o Google juntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF) entraram com recurso contra o pedido para que o sigilo dos dados sejam preservados. O caso continua em andamento, por um lado na busca de descobrir os mandantes do assassinato de Marielle, e de outro para que a privacidade dos cidadãos seja mantida.
